Município não pode descriminalizar as brigas de galo

Regulamentação das Uniões Homoafetivas

obstada aos casais homoafetivos sob a alegação de não existir lei que contemple essas uniões. Na

Nota Fiscal Paulista e seus reflexos

Fiscal Paulista, que foi criado pela Lei N° 12.685 de 28 de Agosto de 2007, com intuito de incentivar

Hipoteca se extingue após arrematação de imóvel na JT

Único imóvel do casal só é impenhorável se servir de residência à família

Acusado de homicídio e tentativa em Planaltina é absolvido

Ação Penal

Terceira Dimensão dos Direitos Humanos: a efetivação da solidariedade à luz da dignidade da pessoa humana

dignidade humana e do bem-estar social. O objetivo do texto propõe uma análise quanto à efetivação

Advogados rejeitam PEC que estabelece política de preços para derivados do petróleo

Advogados Brasileiros (IAB), ao fazer a sustentação oral do seu parecer contrário ao projeto de lei 750/2021.

Tribunal concede auxílio-reclusão para sustento de menina com 14 anos

, entendeu que, de acordo com a lei previdenciária, a situação de desemprego involuntário do genitor

Nova tese para exclusão do adicional de 10% sobre o FGTS vem sendo aceita pelos tribunais

O adicional de 10% sobre o FGTS foi instituído em 2001, por meio da Lei Complementar nº 110/2001

A modulação dos efeitos da tese da ultratividade das normas coletivas de trabalho

. Assim, com sucedâneo também na Lei 13.015/2014, afigura-se possível sustentar, hodiernamente, a

Morosidade na adoção faz crianças perderem o futuro

A alteração dada pelo art 39, § 4º da Lei de Adoção ao Estatuto da Criança e do Adolescente mostra

2ª Turma do STF mantém condenação por prática de tortura na modalidade de omissão

omissão com base na Lei nº 9.455/97, que define os crimes de tortura, à pena de cinco anos e quatro meses de detenção em regime semiaberto.

Adesão a programa de parcelamento não gera extinção da execução

Especial, instituído pela Lei 10.684/03. Os julgadores determinaram apenas a suspensão da execução, pois

Comissão aprova prisão após condenação em segunda instância

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei 4658/09

Contribuições previdenciárias patronais de agentes políticos de município devem ser pagas

", relativas ao período anterior à vigência da Lei n. 10.887/2004.

Crimes em Luziânia levam senadores a pedir mudança nas regras de redução da pena

pena nos casos de crimes hediondos foi aprovado pelo Congresso Nacional e se transformou em lei, mas

Doença grave também permite saque do FGTS

fundo. O FGTS pode ser utilizado até mesmo em caso de doenças que não estejam no rol do artigo 20 da Lei 8.036/90, que institui o fundo.

Projeto aumenta a idade de dependentes para declaração de IR

Está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) o PLS 145/09, projeto de lei que